O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de liminar feito pela oposição e manteve a sessão da Câmara marcada para esta quarta-feira que irá decidir se arquiva ou não a denúncia por obstrução de Justiça e organização criminosa contra o presidente Michel Temer (PMDB).O pedido havia sido feito pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que alegava que era ilegal o procedimento definido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de não permitir a votação individualizada da denúncia – que também inclui os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
Segundo Pereira Júnior, a restrição imposta por Maia iria contra princípios constitucionais como a isonomia e o direito à individualização da conduta. Para o ministro, no entanto, o tema é matéria interna à Câmara e não cabe interferência do STF. “Presente o texto constitucional, bem assim a regra do Regimento Interno, o procedimento estabelecido revela matéria interna, devendo-se guardar deferência ao que decidido pela Casa Legislativa”, afirmou.
Ainda de acordo com o ministro, não se verifica a existência de direito do parlamentar à deliberação individualizada das condutas imputadas a cada acusado. “Há de atentar-se para o fato de a denúncia ter sido formulada pelo titular da ação penal [a Procuradoria-Geral da República] em peça acusatória una e dessa forma encaminhada, pelo Supremo, para a deliberação da Câmara dos Deputados.”
Fonte: Veja
Edição: David Porto
