O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4) de novembro, um projeto de resolução que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios renegociarem dívidas durante os últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. A medida autoriza operações de crédito destinadas à substituição de débitos existentes por outros com condições financeiras mais favoráveis.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS 50/2026) altera a Resolução nº 43, de 2001, que atualmente restringe a contratação de operações de crédito no período final dos mandatos. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
A mudança, no entanto, não permite que os governos contratem novos empréstimos para obter dinheiro livre. As operações deverão ser destinadas exclusivamente à reestruturação das dívidas existentes e à recomposição do valor principal, sem inclusão de juros e encargos da dívida anterior.
Para realizar a renegociação, estados e municípios deverão cumprir os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional. Entre as exigências está a comprovação de que a nova operação oferece condições financeiras mais vantajosas.
O valor dos pagamentos futuros da nova dívida, calculado em valores atuais, não poderá ser superior ao montante correspondente da dívida anterior.
Outra exigência é a divulgação, nos sites oficiais dos governos, da metodologia e dos cálculos utilizados para comparar as duas operações. As administrações também deverão apresentar os cronogramas anuais de pagamento, além das alterações nas condições financeiras, garantias e riscos envolvidos.
A proposta foi apresentada pelo senador Renan Filho (MDB-AL) e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Durante a discussão, Braga afirmou que a possibilidade de renegociação pode beneficiar pelo menos 12 estados.
Segundo o relator, a restrição atualmente em vigor poderia impedir que governos aproveitassem oportunidades de mercado para reduzir os custos de suas dívidas, provocando despesas financeiras maiores no futuro.
A senadora Leany Lemos (PSB-DF) também manifestou apoio à proposta e destacou que a iniciativa conta com o respaldo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Com a aprovação, estados e municípios passam a ter a possibilidade de reestruturar dívidas em condições mais favoráveis mesmo nos últimos 120 dias de gestão, desde que respeitem os limites e as exigências previstos na legislação.
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Publicado em: 05/11/2026 – 11:49
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