A Prefeitura de Carinhanha sancionou, nessa segunda-feira dia (26) de julho, a lei da regularização fundiária urbana, que emitirá escrituras aos moradores do município através do programa “A Minha Casa”.
O projeto foi lançado pela prefeita, Chica do PT, no dia (01) de julho e foi aprovada pela câmara dia 23/07.
Conforme a gestão diz através do diário oficial, a lei (REURB) – Regularização Fundiária Urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Conforme dito pelo secretário de desenvolvimento urbano, Jâmerson, a ação de regularização iniciará no bairro Alto da Colina, em seguida se estende pelos demais bairros e distritos.
Para a prefeita Chica do PT, a parceria com o Legislativo tem sido importante para o desenvolvimento que Carinhanha precisa.
A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 05 anos, na data da publicação da Lei, que é 26/07/2021.
Faça o download do decreto na íntegra clicando em Baixar
________________________________________________________________________
Post – 27/07/2021- 10:31
Da redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA

- Washington Brasileiro é a 6ª atração confirmada para o 16º Encontro das Águas e dos Amigos em Carinhanha - 01/07/2025
- CREF-BA realizou operação de fiscalização em academias nos municípios de Guanambi, Caetité, Carinhanha, Cocos e Feira da Mata; Veja resultado - 01/07/2025
- Moradores pedem caixa d’agua para auxiliar no abastecimento de assentamento da zona rural de Carinhanha - 01/07/2025