A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A redução da maioridade penal foi o único item analisado durante a reunião da comissão.
Com a aprovação do parecer, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que ficará responsável por discutir o conteúdo da proposta antes de seu encaminhamento ao plenário.
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto chegou a avançar na Câmara dos Deputados em 2015, mas acabou não prosperando nas etapas seguintes.
Atualmente, a proposta tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria. No relatório, o parlamentar sustenta que a redução da maioridade penal não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal e, por isso, poderia ser objeto de alteração por meio de emenda constitucional.
O relator também propôs retirar do texto original dispositivos relacionados a direitos civis e regras eleitorais, mantendo a PEC focada exclusivamente na responsabilização penal.
Ainda há caminho para aprovação
Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda está longe de entrar em vigor.
Após ser debatida na comissão especial, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação, com apoio mínimo de 308 dos 513 parlamentares em cada votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.
Uma pesquisa do instituto Real Time Big Data, divulgada em maio deste ano, apontou que 90% dos entrevistados se declararam favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. Outros 8% disseram ser contrários à mudança e 2% não souberam responder.
Segundo o levantamento, o apoio à proposta aparece entre eleitores de diferentes correntes políticas, tanto entre apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto entre eleitores ligados ao campo conservador.
A análise da proposta enfrentou adiamentos nas últimas semanas.
No dia 27 de maio, parlamentares da base governista apresentaram pedido de vista, o que suspendeu temporariamente a votação. Já em 19 de maio, a discussão foi interrompida em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, impedindo a continuidade dos trabalhos da CCJ.
Com a aprovação desta quarta-feira, a proposta volta ao centro do debate nacional sobre segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes.
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Publicado em: 11/06/2026 – 09h56min
Da Redação.
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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