O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta segunda-feira 25, que pretende encaminhar um novo projeto de lei que daria direito total de reação a uma pessoa que tiver sua propriedade invadida por um estranho.
De acordo com o presidente, a proposta seria enviada nesta semana e seria mais um dos três projetos na área de segurança que o governo prepara. Segundo ele a intenção é esclarecer como a pessoa pode se comportar dentro de casa no caso de uma invasão.
“Queremos garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor, tá certo?”, disse Bolsonaro em rápida entrevista na chegada ao Palácio da Alvorada nesta segunda-feira.
Atualmente o código penal prevê o direito à legítima defesa, mas com restrições. O código diz que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
A interpretação dada ao texto penal é de que é preciso ser confirmado que a reação foi proporcional ao risco, e não impede o autor de ser processado e cumprir pena.
“O poder público… não tem governador para proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dono de você”, defendeu o presidente. Qualquer pessoa que vier entrar na sua casa você tem poder absoluto sobre ela em defesa da tua vida, dos teus parentes.”
O presidente disse ainda que a proposta valerá para áreas urbanas e rurais e que não está inventando nada. “Nos Estados Unidos é assim”, defendeu.
O presidente defendeu ainda que, se aprovado o projeto de lei que cria o excludente de ilicitude para ação de forças de segurança durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), as ações podem ser usados em protestos que tenham ações de vandalismo e o que ele classificou de terrorismo.
“Protesto é uma coisa, ato terrorista é outra. Você pode protestar à vontade. Protesto é uma coisa. Vandalismo, terrorismo é outra completamente diferente”, defendeu. “Vai tocar fogo em ônibus, vai incendiar banco, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO, já sabe.”
Um dos pontos incluído no projeto sobre excludente de ilicitude foi justamente impedir policiais e soldados de serem processados ao reagirem a riscos de ato terrorista, de acordo com as definições da lei de 2016. Essa legislação, no entanto, não inclui ações em manifestações ou atos de vandalismo como atos terroristas.
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Post – 26/11/2019 – 09:45
Fonte : Veja
Por: David Porto
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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