O Projeto de Lei nº 23/2025, que autoriza o Poder Executivo de Carinhanha a contratar uma operação de crédito de R$ 28.052.056,85 (vinte e oito milhões, cinquenta e dois mil, cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) junto à DESENBAHIA, está marcado para votação na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 3 de dezembro.
A votação ocorrerá em Sessão Extraordinária, convocada pela prefeitura municipal em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com início previsto para as 08h30min.
O projeto, que já havia gerado polêmica anteriormente, foi retirado de pauta pela prefeitura e submetido a uma Plenária Pública no dia 25 de novembro, com o objetivo de apresentar, ouvir e esclarecer os aspectos técnicos e financeiros à população e aos vereadores.
Os recursos do financiamento, que totalizam mais de R$ 28 milhões, serão destinados à execução de quatro grandes projetos de Infraestrutura Urbana e Saneamento no município:
| Projeto | Valor (R$) |
| Centro Administrativo | 9.500.000,00 |
| Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos | 3.000.000,00 |
| Urbanização e Implantação do Cais de Barra do Parateca | 8.475.183,17 |
| Urbanização e Implantação do Cais do Povoado de Angico | 7.076.873,68 |
| TOTAL | 28.052.056,85 |
Justificativa da Urgência
Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita Francisca Alves Ribeiro argumenta que as obras são de “interesse público relevante” e que a construção do Centro Administrativo é urgente para centralizar os serviços e evitar que a estrutura inacabada na Praça do Relógio se torne um “elefante branco”.
A urgência também é motivada pela necessidade de solução para o problema do lixo, citando uma Ação Civil Pública com liminar deferida contra o município para a instalação da Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos.
A aprovação do Projeto de Lei autoriza o Executivo a contratar o crédito e a oferecer como garantia as receitas de ICMS e FPM.
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Publicado em: 03/12/2025 – 06:20
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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