Assinado entre o Ministério Público da Bahia, através do promotor Fernando Rodrigues de Assis, e prefeitura municipal de Carinhanha, através da prefeita Francisca Alves Ribeiro, em setembro do corrente ano (2024), existe um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta que define a obrigação da prefeitura municipal em nomear e dar posse a um fiscal ambiental aprovado no concurso nº 001/2023, que já foi homologado conforme decreto nº 52/2024. Além disto ficou acordado que a gestão municipal irá adquirir um automóvel com tração 4×4, o qual deverá ser devidamente plotado com a marca da Secretaria de Meio Ambiente, sendo que, tanto o veículo, quanto o servidor, deverão atuar exclusivamente nas atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
Conforme a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o compromisso está firmado e que o prazo estabelecido por último é de até dia 30 de junho do próximo anos (2025).
O termo firmado entre a esfera municipal e o MP-BA (promotoria regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa), visa suprir a grande necessidade das ações ambientais no município, que as vezes por falta de recursos e suporte do setor, acabam não sendo realizadas da forma necessária.
Vale salientar que entrando em vigor e atuando como pede o MP-BA, esse novo funcionamento do meio ambiente em Carinhanha irá atender muitas demandas abertas, a exemplo do depósito irregular de lixo (resíduos sólidos) que vem sendo praticado por moradores em vários pontos do município, a exemplo da margem da BA-161, próximo à comunidade de Batizal; assim como a necessidade de fiscalização em amplos desmatamentos de propriedades privadas e construções que invadem áreas de preservação, entre outros.
_________________________________________
Publicado em: 04/12/2024 – 11:45
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
- Tribunal do júri absolve homem acusado de matar outro em frente a residência na zona rural de Carinhanha - 04/12/2024
- Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta assinado entre Ministério Público e prefeitura prevê posse de servidor e aquisição de veículo para exclusiva fiscalização do meio ambiente em Carinhanha - 04/12/2024
- Familiares denunciam supostas irregularidades no conjunto penal de Brumado - 04/12/2024
