Uma orientação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pode provocar mudanças nas administrações municipais de todo o estado. O órgão entendeu que servidores públicos estatutários que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o INSS, devem ter o vínculo com a administração pública encerrado.
O entendimento consta no Parecer nº 00802-26, elaborado pela Assessoria Jurídica do TCM-BA após consulta formulada pela Prefeitura de Dário Meira.
De acordo com o parecer, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria obtida utilizando tempo de contribuição em cargo público gera automaticamente a extinção do vínculo funcional, desde que a legislação municipal preveja a aposentadoria como causa de vacância do cargo.
O posicionamento segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no chamado Tema 1150 de repercussão geral.
O que muda?
Na prática, o TCM orienta que servidores efetivos aposentados pelo INSS não permaneçam exercendo a mesma função pública sem aprovação em novo concurso, quando a legislação municipal estabelecer a aposentadoria como motivo para vacância do cargo.
Segundo o parecer, cabe aos gestores municipais promoverem o desligamento desses profissionais por meio de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O documento também esclarece que os salários recebidos pelos servidores até eventual desligamento não precisam ser devolvidos, desde que tenham sido recebidos de boa-fé.
Impacto nos municípios
A orientação poderá afetar diversas prefeituras baianas que mantêm servidores aposentados exercendo atividades normalmente em órgãos públicos.
Especialistas apontam que a medida pode gerar necessidade de novas contratações, realização de concursos públicos e reorganização de setores da administração municipal.
Por outro lado, o tema também gera debates, já que muitos servidores aposentados continuam desempenhando funções consideradas essenciais em diversos municípios, especialmente em áreas como saúde, educação e administração pública.
O parecer do TCM-BA serve como orientação jurídica aos gestores, mas cada caso deverá observar a legislação municipal vigente e eventuais decisões judiciais relacionadas ao assunto.
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Publicado em: 09/05/2026 – 06:24
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
