O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) de junho o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres como forma de proteção contra agressões.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray de pimenta. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também terão acesso ao dispositivo, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres diante dos elevados índices de violência registrados no país.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e intransferível, além de proibir produtos com substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo, e os produtos deverão atender às normas estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo a Anvisa.
O texto também estabelece que o equipamento somente poderá ser utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser proporcional e limitado ao tempo necessário para neutralizar a ameaça e permitir a fuga da vítima. Quem utilizar o spray de forma indevida poderá sofrer advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo equipamento por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
Outro ponto previsto na proposta é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê ações educativas, orientação sobre o uso correto do spray de pimenta, informações sobre o ciclo da violência doméstica e divulgação dos canais de denúncia e proteção às vítimas.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova lei passará a regulamentar a venda e o uso do spray de pimenta em todo o território nacional.
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Publicado em: 01/07/2026 – 11:05
