A Prefeitura Municipal de Malhada, por meio do Prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos (DR. Gimmy), deu um passo importante para a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano do município com a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) nº 001/2025. O documento, publicado no Diário Oficial do Município em 09 de dezembro, certifica a aprovação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) de um núcleo informal no centro da cidade.
A CRF nº 001/2025 finaliza o processo administrativo que declara regularizado o Núcleo Urbano Informal 01, localizado em uma área estratégica do centro de Malhada.
O núcleo regularizado abrange: a Praça Santa Cruz e as Ruas Manoel Pedro, Vereador Carlindo Pacheco e José de Castro. A área total regularizada é de 10.179,01 m² (dez mil cento e setenta e nove metros quadrados e um centímetro quadrado), com um perímetro de 478,23 metros.
A modalidade de regularização aplicada foi a REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), que visa garantir o direito à moradia para a população de baixa renda e promover a integração social e a sustentabilidade das áreas urbanas.
O procedimento administrativo foi conduzido com base na Lei Federal n.º 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana, e na legislação municipal n.º 448/2025 e Decreto Municipal nº 146/2025).
A Certidão atesta que o núcleo urbano já possui a infraestrutura essencial definida, o que dispensou a necessidade de um Termo de Compromisso para a realização de obras. Isso significa que a área já conta com os serviços básicos necessários para a habitabilidade.
A regularização fundiária é um marco para os ocupantes da área, pois transforma a posse informal em propriedade legal, garantindo o título de legitimação fundiária e o acesso a serviços públicos e crédito. O processo confere segurança jurídica aos moradores e permite que o município planeje e invista de forma mais eficiente na região central.
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Publicado em: 10/12/2025 – 18:00
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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