O prefeito Nal Azevedo, da cidade de Guanambi, sudoeste da Bahia, sancionou nesta segunda-feira, 6 de outubro, a Lei nº 1.772/2025, que regulamenta a circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas nas ruas.
A medida, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, impõe uma série de obrigações aos tutores, como o uso obrigatório de focinheira, guia curta, coleira com peitoral reforçado, além de exigir que o animal esteja vacinado e sob controle de um responsável maior de 18 anos.
As raças que estão incluídas na nova lei são: American Staffordshire; Buldogue Americano; Doberman; Dogue Argentino; Fila Brasileiro; Mastim Napolitano; Pit Bull; Rottweiler, além de cães de guarda treinados para ataque.
Os tutores que descumprirem a lei podem sofrer multa e apreensão do animal. A lei também assegura que caso o tutor não siga as regras, o cão pode ser apreendido e levado ao Centro de Controle de Natalidade Canina e para ter o animal de volta, será necessário pagar multa de R$ 500,00 que dobra em caso de reincidência.
Outros pontos importantes da lei: a casa do tutor deve ter barreiras e cercas adequadas. O responsável responde por qualquer dano causado a terceiros, incluindo custos com medicação e atendimento médico.
A fiscalização será feita por órgãos municipais, e qualquer cidadão pode acionar a polícia ao flagrar a condução de animais sem as medidas exigidas.
A prefeitura terá 90 dias para regulamentar a nova lei, que também prevê campanhas educativas em parceria com ONGs, instituições de ensino e órgãos ambientais.
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Publicado em: 07/10/2025 – 20:29
Da Redação
