A Prefeitura de Guanambi, sudoeste da Bahia, sancionou e publicou a Lei nº 1.812/2025, que institui o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no município.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária, sancionada e publicada no dia 30 de dezembro de 2025.
A nova lei estabelece regras para a organização, funcionamento, fiscalização e segurança do transporte coletivo urbano, além de criar as bases legais para a futura concessão ou permissão do serviço a empresas privadas, por meio de licitação. A medida é considerada um passo importante para a implantação do transporte coletivo regular na cidade.
De acordo com a legislação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável pelo planejamento, coordenação, regulamentação, monitoramento e fiscalização do sistema. O texto também prevê que o serviço poderá ser operado diretamente pelo município ou delegado a terceiros, conforme a modalidade definida.
A lei ainda determina que serviços de transporte coletivo não autorizados ou não delegados por meio de licitação poderão ser considerados ilegais, com possibilidade de ações de fiscalização e repressão, inclusive em parceria com órgãos de segurança.
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Publicado em: 12/01/2026 – 15:29
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