A Prefeitura Municipal de Carinhanha, sob a gestão da Prefeita Francisca Alves Ribeiro, deu um passo significativo para a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano do município. Foram publicados no Diário Oficial, em 09 de dezembro de 2025, dois decretos que aprovam a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de importantes áreas do município: o Loteamento Queimadas (povoado Queimadas), zona rural, e o Bairro São João, na sede.
Os decretos Nº 218/2025 e Nº 219/2025 declaram a aprovação dos projetos de Reurb, garantindo que as áreas atendem a todos os requisitos legais, incluindo a Lei Federal n° 13.465/2017 e o Plano Diretor Municipal.
Benefício para Milhares de Moradores
A regularização fundiária é um processo que transforma a posse informal de imóveis em propriedade legal, conferindo o título de propriedade aos moradores. Este é um avanço que traz segurança jurídica, valoriza os imóveis e permite que os proprietários tenham acesso a crédito e a serviços públicos de forma plena.
Loteamento Queimadas (Decreto Nº 218/2025): O decreto aprova a Reurb de uma área total de 1,7939 hectares (cerca de 17.939 m²). A área do Loteamento Queimadas possui, inicialmente, 20 imóveis que serão regularizados, contribuindo para a expansão imobiliária da sede e zona rural do município.
Bairro São João (Decreto Nº 219/2025): Com uma área muito maior, o Bairro São João teve a Reurb aprovada em uma área de 46,8295 hectares (cerca de 468.295 m²). O impacto social é ainda mais expressivo, pois a área total do Bairro São João possui 884 imóveis que serão beneficiados pela regularização. O número de imóveis pode aumentar após a conclusão das vistorias técnicas.
Ambos os decretos ressaltam que os projetos de Reurb atendem às disposições ambientais e que as vias estão adequadas ao Sistema Viário Urbano Municipal. A medida representa um grande avanço para a qualidade de vida e o desenvolvimento de Carinhanha.
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Publicado em: 11/12/2025 – 11:37
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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