Em entrevista concedida à Rádio Bom Jesus, no programa Jornal da Hora desta sexta-feira (15) de dezembro, o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, fez uma avaliação do primeiro ano do seu segundo mandato, abordando em vários temas da gestão.
Ao iniciar, o apresentador fez a pergunta que a maioria da população lapense queria ter a resposta, o Projeto de Lei de nº 1.312/2017 que “dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos agentes políticos do Município de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências”, aprovado pela câmara do município na última quinta-feira 14 de dezembro. O gestor afirmou que vai vetar o Art. 1º da proposta, que garante o pagamento de “terço de férias e décimo terceiro salário ao prefeito vice-prefeito e secretário de Bom Jesus da Lapa”, e vai sancionar o Art. 2º da proposta, que garante o direito aos vereadores.
No dia 21 de novembro Eures já havia adiantado que os municípios não poderiam acatar decisão do TCM de pagar 13ª a prefeitos, secretários e vereadores. No entanto, na entrevista Eures justificou que o menor salário de vereador, prefeito e vice-prefeito da região é de Bom Jesus da Lapa, e que todo ano antes da eleição a casa legislativa tem que corrigir, nessa última os vereadores não corrigiram, e os salários ficaram defasados. “Não ouve correção para vereador, justiça se faça, é o salário de vereador mais baixo na região, embora é um salário bom”, disse.
“Eu não posso responder pela câmara, eu tenho que responder por mim. Foi feito um projeto de lei para o décimo terceiro dos vereadores, do prefeito, do vice e dos secretários, dois artigos que foram feitos”, disse.
Eures falou que não pediu para colocar no projeto o 13º para o prefeito, vice e secretários. Destacou que vai baixar o veto no artigo direcionado para o executivo e depois encaminhar para a câmara. “É um direito adquirido por lei, eu não posso vetar, agora o meu meu, eu tenho direito de vetar. Se o Superior Tribunal Federal(STF) diz que é legal, sou eu eu vou dizer que é ilegal e inconstitucional? Embora eu entenda que a gente vive um momento de crise financeira, crise moral e crise ética”, frisou.
O Projeto de Lei nº 1.312/2017 criado pela Câmara de Bom Jesus da Lapa é baseada na decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) que normatizou o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 17 de novembro, onde o TCM afirmou que a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), decidida no dia 24 de agosto de 2017.
Post – 18/12/2017 – 07:38
Informação: Notícia da Lapa
Edição: David Porto
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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