O Conselho Municipal de Educação (CME) e a Secretaria Municipal de Educação de Carinhanha aprovaram o novo Regimento Escolar Unificado, documento que passa a ditar as regras para todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. A aprovação foi oficializada por meio da Resolução do CME Nº 02/2026 e da Portaria SEMEC Nº 007/2026, publicadas no Diário Oficial do Município na quarta-feira dia (07) de outubro.
Na prática, o Regimento Escolar funciona como a “Constituição” das escolas do município. Ele é um manual de regras que padroniza o funcionamento administrativo, pedagógico e disciplinar de todas as unidades, garantindo que um aluno da zona rural ou da sede tenha acesso aos mesmos direitos, deveres e sistema de avaliação.
O objetivo da medida é facilitar a gestão, promover a equidade, melhorar a convivência e definir claramente o papel de diretores, professores, funcionários, pais e estudantes.
O documento, que revoga as diretrizes antigas de 2009, traz atualizações importantes para o cotidiano escolar. Confira o resumo dos principais pontos e o que muda na prática:
Uso de Celulares Proibido: Fica expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos pessoais, incluindo celulares, durante as aulas e até mesmo no horário do recreio e intervalos. O uso só será permitido para fins pedagógicos sob orientação do professor, ou em casos de necessidades de saúde e inclusão.
Sistema de Notas e Aprovação: Para os alunos do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a média mínima para aprovação direta em cada disciplina passa a ser 6,0 (seis) pontos.
Fim da Reprovação nos Primeiros Anos: Os alunos do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização) não poderão ser reprovados ao final do ano letivo. A avaliação nesta fase será contínua e sem notas numéricas para o 1º ano, utilizando conceitos (Ótimo, Muito Bom, Bom e Regular) para medir a evolução da criança na leitura e escrita.
Comissão Disciplinar e Combate ao Bullying: Toda escola deverá formar uma Comissão Disciplinar (composta por professores, pais, funcionários e Conselho Escolar) para julgar e dialogar sobre casos de indisciplina, vandalismo e agressões. O regimento também proíbe severamente práticas de bullying, cyberbullying, discriminação e agressões físicas ou verbais.
Responsabilidade por Danos: Se um estudante causar danos comprovados ao patrimônio público da escola (como quebrar carteiras ou vidraças), a família será chamada e responsabilizada pela reparação do prejuízo.
Inclusão e Diversidade: O documento reforça regras claras para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltado a alunos com deficiência, autismo e altas habilidades. Também traz diretrizes específicas para a Educação do Campo e a Educação Escolar Quilombola, respeitando as tradições e a diversidade local.
As novas regras já estão em vigor a partir da data de publicação e devem ser aplicadas imediatamente por todas as instituições de ensino da rede municipal de Carinhanha.
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Publicado em: 09/10/2026 – 08:10
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