O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité, no sudoeste da Bahia.
A recomendação foi divulgada nesta semana e envolve o empreendimento operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Segundo o MPF, comunidades quilombolas afetadas pela atividade de mineração de urânio nunca passaram pelo processo de consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Conforme o órgão federal, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade, nos municípios de Caetité e Livramento de Nossa Senhora, seriam diretamente impactadas pelo empreendimento.
O MPF argumenta que a mineração opera desde 1999 e que o Brasil é signatário da Convenção 169 da OIT desde 2004, norma que determina consulta obrigatória a povos tradicionais sempre que medidas administrativas possam afetar territórios e modos de vida dessas populações.
Em nota, o procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirmou que o direito à consulta “não é mera formalidade”, mas uma garantia fundamental para que comunidades tradicionais possam decidir sobre impactos em seus territórios.
O MPF também destacou que a ausência de titulação definitiva das áreas quilombolas não impede o direito à consulta e informou existir pelo menos 13 procedimentos de regularização fundiária em andamento na região.
Segundo o órgão, a renovação da licença ambiental não é automática e exige nova análise técnica, além da possibilidade de imposição de condicionantes ambientais e sociais.
O Ibama terá prazo de 30 dias para informar se irá acatar a recomendação do MPF e quais medidas pretende adotar para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.
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Publicado em: 22/05/2026 – 07:17
Da Redação.
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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