O tribunal de justiça da Bahia, através da comarca de Cocos, no oeste do estado, emitiu, na tarde dessa sexta-feira dia (28) de junho, uma decisão anulando a votação da câmara de vereadores que reprovou as contas do ex-prefeito Alexnaldo Correa Moreira (Dr. Alex), do exercício 2014.
A ação, através de liminar, tramita na justiça desde 2020, quando Dr. Aléx acionou a justiça alegando que a Câmara de Vereadores do Município, por meio do Decreto Legislativo de nº 001/2016, resolveu não acolher o parecer prévio relativo ao processo TCM/BA n. 084447-15, com a consequente rejeição das suas contas relativas ao cargo de prefeito do referido exercício.
O ex-prefeito alega que a câmara não observou o devido processo legal, tanto que não lhe deu a devida oportunidade de apresentar as suas razões de defesa ou ainda prestar informações relevantes ao processo de contas. Resumindo que não lhe foi dada possibilidade de usar o princípio do contraditório e ampla defesa.
“Os membros da referida Comissão, ao elaborar o Parecer em sessão datada de 10 de maio de 2016, decidiram aprovar o parecer do Relator, Vereador Raimundo Nonato Cotrim da Costa, contudo, sem intimar o ora autor [Dr. Alex] para, após isso, se manifestar perante o feito, de modo que houvesse atendido e contemplado, mesmo que minimamente, os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz defesa de Alex no relatório da ação.
Diante da solicitação do pedido de liminar impetrada pelo ex-prefeito, o juiz, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedente os pedidos veiculados por ele, em face da Câmara Municipal de Cocos/Ba, anulando a rejeição das contas e inclusive com alcance do Decreto Legislativo de n. 001, de 30 de novembro de 2016.
Diante disto, o ex-prefeito, que atualmente é pré-candidato à prefeitura, por tal situação, está livre para a disputa eleitoral municipal de outubro do corrente ano.
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Publicado em: 29/06/2024 – 15:40
Da redação
David Porto
