O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 9 de fevereiro.
O cancelamento atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que estabelece normas e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a concessão da licença profissional.
De acordo com o ministério, o cancelamento definitivo ocorre quando o pescador ou pescadora não resolve as pendências que motivaram a suspensão da licença dentro do prazo estabelecido. Com a cassação do registro, o profissional perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e também o acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso.
A Portaria 127 prevê ainda o cancelamento de licenças concedidas a pessoas falecidas ou àquelas que não comprovem o exercício da pesca profissional no período exigido. A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização e controle, após a conclusão do devido processo administrativo.
Entre os principais motivos que levaram à penalidade administrativa estão a falta de atualização anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Segundo o MPA, a lista completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba destinada ao Pescador e Pescadora Profissional. Ainda conforme a pasta, o cancelamento não permite recurso, já que os atingidos não recorreram da suspensão anterior, conforme previsto na legislação vigente.
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Publicado em: 10/02/2026 – 06:28
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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