Atendendo exigências do TCM, prefeitura de Carinhanha ajuizará ações de execução fiscal para débitos inscritos na Dívida Ativa

Na última segunda-feira dia 24 de abril a Prefeitura Municipal de Carinhanha publicou que estão sendo ajuizadas ações de execução fiscal referentes a débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Essa medida está sendo tomada para cumprir a legislação vigente e atender à exigência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A gestão ressalta que, caso o devedor queira regularizar sua situação e evitar despesas com custas processuais e honorários advocatícios, basta comparecer imediatamente ao Departamento de Tributos da Prefeitura e pagar a dívida antes da citação judicial. Dessa forma, o contribuinte poderá regularizar sua situação e evitar transtornos futuros.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributos para esclarecimentos e orientações.

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Publicado em: 26/04/2023 – 21:01

Da Redação

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Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA

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