O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3) de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização e na atuação dos órgãos responsáveis pelo setor no Brasil. O texto foi aprovado em dois turnos, por unanimidade, mas sem incluir as propostas de redução da maioridade penal, que serão discutidas separadamente.
A PEC 18/2025 recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Durante a votação, os senadores decidiram retirar do texto duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que o tema passe a tramitar em propostas autônomas, sem atrasar a conclusão da PEC da Segurança Pública.
Uma das propostas apresentadas previa reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A segunda estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo regras específicas para cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Outra mudança prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC ainda prevê mecanismos de proteção às vítimas de crimes e a denunciantes, além de mudanças no financiamento da segurança pública, com medidas para proteger recursos de fundos nacionais destinados ao setor.
Apesar de ter ficado fora da PEC aprovada, a redução da maioridade penal continuará em debate no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende dar celeridade à análise do tema caso a proposta em discussão na Câmara dos Deputados avance.
Assim, a aprovação da PEC da Segurança Pública não representa uma decisão definitiva dos senadores sobre a redução da maioridade penal. O assunto deverá ser analisado em uma tramitação própria.
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Publicado em: 04/11/2026 – 12:28
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