Os moradores de Carinhanha que possuem débitos pendentes de água e esgoto terão uma oportunidade para regularizar a situação com descontos. A Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial de quinta-feira dia (08) de outubro a Lei Nº 1.477/2026, que dispõe sobre a isenção da incidência de multas e juros de mora para as taxas em atraso junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
De acordo com o documento, sancionado pela prefeita Francisca Alves Ribeiro, o perdão dos juros e multas é válido exclusivamente para as contas que venceram até o dia 30 de abril de 2026. Para garantir a isenção, o contribuinte precisa realizar a quitação da dívida até o prazo máximo do dia 30 de dezembro de 2026.
A medida de desoneração tributária é ampla e também se estende aos consumidores cujas cobranças já se encontram na esfera administrativa ou judicial (casos sub judice).
Outro ponto que facilita a vida do morador é a desburocratização do processo. O texto da lei estabelece que os benefícios fiscais independem da formalização de qualquer requerimento por parte do contribuinte, sendo o desconto considerado automaticamente concedido a partir da data de publicação da lei.
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Publicado em: 09/10/2026 – 10:36
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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