O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na última quinta-feira (18), uma nova resolução que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a transparência das emendas parlamentares municipais, que são os recursos destinados por vereadores e outros parlamentares aos orçamentos das prefeituras baianas.
De acordo com a norma, as prefeituras terão que se adequar a uma série de exigências a partir de 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de assegurar que os valores sejam aplicados com clareza e que a população possa acompanhar onde e como esse dinheiro está sendo gasto.
Entre as principais determinações estão a obrigatoriedade de:
• Criar e manter plataformas digitais com dados abertos sobre as emendas parlamentares, permitindo consulta pública, download das informações e uso pelos cidadãos e órgãos de controle.
• Identificar claramente o parlamentar autor da emenda, o número de referência no orçamento, o valor destinado e o objetivo da despesa, incluindo qual projeto ou ação será executado.
• Detalhar o órgão ou entidade responsável pela execução da emenda e o município ou bairro beneficiado pelos recursos.
• Inserir informações sobre prazo de início e término das ações previstas com essas emendas.
A norma atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade adotado pela esfera federal para emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam públicos e que qualquer pessoa possa acompanhar sua execução.
O presidente do TCM-BA afirmou que o objetivo da resolução é reforçar o papel do tribunal como órgão fiscalizador e garantir que os recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares sejam aplicados corretamente e de forma transparente, evitando desperdícios e facilitando o controle social.
A medida deverá impactar as prefeituras de toda a Bahia e busca modernizar a prestação de contas desses recursos, especialmente em ano em que municípios planejam seus orçamentos e ações para 2026.
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Publicado em: 27/12/2025 – 07:06
Da Redação
Por: David Porto - Registro: MTBE 0006322-BA
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